Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2003

Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003

2003-06-04 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003 · Diário da República

Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras