Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2017/403 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n...

2017-03-07 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32017R0403

Regulamento de Execução (UE) 2017/403 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

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