Diário da República
Despacho Normativo n.º 369/80
Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03
Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados
Fonte: Diário da República · Abrir original