Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 369/80

Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03

1980-12-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03 Diário da República

Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados

Fonte: Diário da República · Abrir original