Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2012

Diário da República n.º 8/2012, de 11 de janeiro de 2012

2012-01-11 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 8/2012, de 11 de janeiro de 2012 · Diário da República

Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003 , de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE , da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida