Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

2005-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho