Diário da República

Assento n.º 16/94

Diário da República n.º 242/1994, Série I-A de 1994-10-19

1994-10-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 242/1994, Série I-A de 1994-10-19 · Diário da República

Na vigência do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização, em sede de expropriação, pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão non aedificandi decorrente da implantação de uma auto-estrada