Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M
Diário da República n.º 240/2008, Série I de 2008-12-12
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas
Fonte: Diário da República · Abrir original