Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010

Diário da República n.º 185/2010, Série I de 2010-09-22

2010-09-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 185/2010, Série I de 2010-09-22 Diário da República

Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)

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