Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/81

Diário da República n.º 248/1981, Série I de 1981-10-28

1981-10-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 248/1981, Série I de 1981-10-28 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/80 , de 18 de Julho (equiparação entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos)