Diário da República

Portaria n.º 155-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 101/2024

2024-05-24 · Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 101/2024 · Diário da República

Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023 , de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro.