Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10/92

Diário da República n.º 51/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-29

1992-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 51/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-29 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1223-A/91, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo, que define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 2 de Janeiro de 1992