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Processo T-22/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2021. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia...
Processo T-22/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2021. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Referenda pelo chefe da delegação da União, ou pelo seu adjunto, no Estado terceiro — Incompetência. Processo T-22/21.
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