Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 14/2000

Diário da República n.º 219/2000, Série I-B de 2000-09-21

2000-09-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 219/2000, Série I-B de 2000-09-21 · Diário da República

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças