Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-266/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016. Central Bank of Iran contra Conselho da União Europeia...

2016-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0266

Processo C-266/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016. Central Bank of Iran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Serviços financeiros de um banco central. Processo C-266/15 P.

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