Diário da República

Lei n.º 148/99

Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03

1999-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 121/99 , de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 , de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99 , e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98 , de 2 de Setembro