Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000
Diário da República n.º 214/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-09-15
Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos
Fonte: Diário da República · Abrir original