Diário da República

Aviso n.º 377/2005

Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27

2005-10-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27 · Diário da República

Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração