Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976

1976-07-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 · Diário da República

Torna público ter sido depositado pelos Governos da Suécia e da Checoslováquia, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial