Diário da República

Lei n.º 80/2023

Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023

2023-12-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023 · Diário da República

Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024