Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2009

Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14

2009-01-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004 , de 8 de Maio