Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2014

Diário da República n.º 172/2014, de 8 de setembro de 2014

2014-09-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 172/2014, de 8 de setembro de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010 , de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades