Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2013

Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013

2013-01-25 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013 · Diário da República

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social