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Processo C-64/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Artigos 5.º, n.os 3 e 4, 6.º, n.º 3, e 7.º, n...

2010-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0064

Processo C-64/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Artigos 5.º, n.os 3 e 4, 6.º, n.º 3, e 7.º, n.º 1 - Transposição não conforme. Processo C-64/09.