Diário da República

Decreto-Lei n.º 560/99

Diário da República n.º 293/1999, Série I-A de 1999-12-18

1999-12-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 293/1999, Série I-A de 1999-12-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE , do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE , da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final