Diário da República

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Diário da República n.º 141/2003, Série I-B de 2003-06-21

2003-06-21 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 141/2003, Série I-B de 2003-06-21 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07116/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo