Diário da República

Portaria n.º 451-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 246/2023

2023-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 246/2023 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 193/2021 , de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos