Diário da República

Lei n.º 36/2004

Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13

2004-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia