Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 238/2018

Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018

2018-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018 · Diário da República

Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016 , de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização