Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-281/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016. Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio (SACBO) SpA contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)...

2016-01-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62014CJ0281

Processo C-281/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016. Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio (SACBO) SpA contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.

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