Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2007

Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17

2007-01-17 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17 · Diário da República

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000 , de 14 de Novembro