Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2023

Diário da República n.º 161/2023, de 21 de agosto de 2023

2023-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 161/2023, de 21 de agosto de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas