Diário da República

Decreto-Lei n.º 379/90

Diário da República n.º 282/1990, Série I de 1990-12-07

1990-12-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 282/1990, Série I de 1990-12-07 · Diário da República

Prevê a atribuição de cartões de identificação aos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal que desempenhem funções de fiscalização. Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto