Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/2003

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

2003-07-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro