Diário da República
Portaria n.º 1221-A/97
Suplemento do Diário da República n.º 281/1997
Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida a espadarte no Atlântico
Fonte: Diário da República · Abrir original