Diário da República

Lei n.º 49/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários