Diário da República
Lei n.º 12/2025
Diário da República n.º 35/2025, de 19 de fevereiro de 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015 , de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Fonte: Diário da República · Abrir original