Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/75

Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975

1975-03-10 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 58/1975, de 10 de março de 1975 · Diário da República

Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação