Diário da República

Decreto-Lei n.º 489/99

Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17

1999-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17 · Diário da República

Aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, alterado pela Lei n.º 5/92, de 21 de Abril, ao pessoal admitido ou promovido irregularmente até três anos antes da entrada em vigor daquele diploma