EUR-Lex

Processo C-799/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020. NI e o. contra Sociálna poisťovňa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I...

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0799

Processo C-799/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020. NI e o. contra Sociálna poisťovňa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.