Diário da República
Lei n.º 42/2008
Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais
Fonte: Diário da República · Abrir original