Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2026

Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026

2026-02-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.