Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. ° 1390/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca, a título do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a...

2013-12-16 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32013R1390

Regulamento (UE) n. ° 1390/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca, a título do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes

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