Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-10-31

1989-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/89, do Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1989