Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 273/94
Diário da República n.º 302/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-12-31
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 201/94, publicada no Diário da República, n.º 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original