Diário da República

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Diário da República n.º 299/1990, Série I de 1990-12-29

1990-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 299/1990, Série I de 1990-12-29 · Diário da República

Torna público ter, a 15 de Novembro de 1990, o Liechtenstein assinado e ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto para assinatura, em Estrasburgo, a 28 de Abril de 1983