Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/99

Diário da República n.º 8/1999, de 11 de janeiro de 1999

1999-01-11 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 8/1999, de 11 de janeiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 209/97 , de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo