Diário da República
Lei n.º 20/2025
Diário da República n.º 40/2025, de 26 de fevereiro de 2025
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019 , de 2 de setembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original