Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2001
Diário da República n.º 165/2001, Série I-B de 2001-07-18
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, a partir de 27 de Abril de 2001, das medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/99, de 26 de Abril, mantendo-se o Plano Director Municipal de Tabuaço suspenso para a respectiva área por igual período
Fonte: Diário da República · Abrir original