Diário da República

Decreto-Lei n.º 238/79

Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979

1979-07-25 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 · Diário da República

Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo