Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 199-B/91

Diário da República n.º 218/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-09-21

1991-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 218/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-09-21 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 359/91, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transfere para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE , de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE , de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, n.º 218, de 21 de Setembro de 1991